Navegar pelo complexo sistema tributário brasileiro é um desafio para muitos empresários. Compreender os impostos como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS (Imposto Sobre Serviços) é fundamental para qualquer negócio. Este post visa esclarecer esses e outros impostos relevantes, destacando a importância do acompanhamento jurídico para a correta gestão tributária da sua empresa.
O Que São ICMS e ISS?
ICMS: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
O ICMS é um imposto estadual que incide sobre a circulação de mercadorias, serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e de comunicação. Sua alíquota varia de acordo com o estado e o tipo de produto ou serviço, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 87/1996.
ISS: Imposto Sobre Serviços
Diferentemente do ICMS, o ISS é um imposto municipal e incide sobre a prestação de serviços específicos listados na Lei Complementar nº 116/2003. As alíquotas são definidas por cada município, mas a lei estabelece um limite mínimo e máximo.
Outros Impostos Relevantes para o seu Negócio
Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)
O IRPJ é um imposto federal que incide sobre os lucros das empresas. As alíquotas podem variar conforme o regime tributário adotado pela empresa, sendo eles o Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional.
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
A CSLL também é um imposto federal e tem como base de cálculo o lucro líquido do período de apuração, ajustado por adições, exclusões ou compensações prescritas em lei. As alíquotas variam de acordo com o regime tributário da empresa.
Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)
PIS e COFINS são contribuições federais que incidem sobre o faturamento das empresas. A tributação e as alíquotas dependem do regime tributário da empresa e da atividade econômica exercida.
A Importância do Acompanhamento Jurídico
Por Que Contratar um Advogado Especializado?
A legislação tributária é complexa e sofre constantes alterações. Um advogado especializado pode ajudar a sua empresa a:
Identificar oportunidades de economia tributária dentro da legalidade.
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Entender os impostos como ICMS, ISS e outros relevantes é crucial para o sucesso do seu negócio. Com o apoio do escritório de advocacia Garcia e Xavier, sua empresa pode navegar pelo complexo ambiente tributário brasileiro com confiança.
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