No intrincado universo tributário brasileiro, o perdão de dívidas fiscais é uma temática relevante e recorrente entre contribuintes e empresas. Este artigo visa esclarecer aspectos importantes sobre dívidas fiscais, o conceito e aplicabilidade do perdão fiscal, prazos de prescrição, programas de parcelamento vigentes em 2023, bem como a importância da auditoria e conformidade tributária no Brasil.

Quais são as dívidas fiscais?

As dívidas fiscais emergem quando tributos devidos ao governo não são pagos. Estes tributos incluem impostos, taxas e contribuições, cuja inadimplência acarreta em multas, encargos e eventual inscrição em dívida ativa. Entre os impostos mais comuns que podem levar à dívida fiscal estão o IRPF, ICMS e ISS.

IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física)

O IRPF é um imposto federal sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Isso significa que pessoas físicas residentes no país ou estrangeiros que residam no Brasil pagam uma porcentagem de sua renda ao governo federal. A alíquota varia conforme a faixa de renda, tornando o imposto progressivo: quanto maior a renda, maior a porcentagem paga. A declaração do IRPF deve ser feita anualmente, e o não pagamento ou declaração incorreta pode levar à dívida fiscal.

ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)

O ICMS é um imposto estadual que incide sobre a circulação de mercadorias, serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, mesmo que as operações e prestações se iniciem no exterior. O ICMS é um imposto não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Como é um imposto estadual, as alíquotas podem variar de um estado para outro, incidindo sobre quase todos os produtos e serviços comercializados no país.

ISS (Imposto Sobre Serviços)

O ISS é um imposto municipal que incide sobre a prestação de serviços. Cada município tem autonomia para estabelecer sua própria legislação referente ao ISS, embora existam diretrizes gerais na legislação federal, especialmente na Lei Complementar nº 116/2003. O imposto é cobrado das empresas ou profissionais autônomos que prestam serviços descritos na lista anexa à referida lei. A alíquota varia conforme o município, mas geralmente está entre 2% e 5%.

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Como funciona o perdão de dívida fiscal?

A prescrição de dívidas tributárias no contexto brasileiro é um tema essencial para contribuintes e empresas que enfrentam passivos fiscais. A prescrição significa a perda do direito de a Fazenda Pública cobrar a dívida tributária após um determinado período, definido pela legislação. Isso ocorre devido ao decurso do tempo estipulado por lei, após o qual não é mais possível ao Estado exigir o cumprimento da obrigação tributária. Há algumas situações específicas em que a prescrição de dívidas tributárias pode ocorrer, conforme detalhado a seguir:

Prescrição da Dívida Ativa

Conforme o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), no artigo 174, o prazo para a Fazenda Pública efetuar a cobrança judicial da dívida ativa tributária é de cinco anos, contados:

1. A partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: Refere-se ao período em que a administração tributária tem o direito de constituir o crédito tributário através do lançamento, mas não o faz. Uma vez que o crédito é constituído e o contribuinte é notificado, inicia-se a contagem do prazo para a prescrição.
2. Da data da constituição definitiva do crédito tributário: Em casos onde o lançamento é efetuado, a contagem do prazo da prescrição inicia-se após o crédito tributário tornar-se definitivo, ou seja, quando não cabem mais recursos administrativos por parte do contribuinte.

Casos Específicos de Interrupção da Prescrição

Existem situações que interrompem a contagem do prazo de prescrição, fazendo com que o prazo comece a contar novamente do zero. Entre essas situações, destacam-se:

1. Ação judicial pela Fazenda Pública: A propositura de uma ação de cobrança ou execução fiscal por parte da Fazenda Pública interrompe a prescrição.
2. Ato administrativo formal visando à cobrança do crédito: Qualquer ato administrativo que vise notificar o contribuinte sobre a dívida também interrompe a prescrição.
3. Qualquer manifestação inequívoca do contribuinte reconhecendo a dívida: Isso pode incluir um pedido de parcelamento ou qualquer outra forma de reconhecimento da dívida.

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Parcelamento especial da Receita Federal 2023

Quanto aos programas de parcelamento, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) frequentemente lançam programas de refinanciamento de dívidas, conhecidos como REFIS. Em 2023, é importante consultar os canais oficiais desses órgãos para se informar sobre novos programas, como o PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), instituído pela Lei nº 14.148, de 2021, que proporciona condições favoráveis para o parcelamento de dívidas fiscais para empresas do setor de eventos.

Estratégias específicas para a recuperação de créditos tributários

Para a recuperação de créditos tributários, é essencial realizar uma auditoria fiscal minuciosa, identificando possíveis pagamentos a maior ou indevidos. A legislação brasileira permite que, em determinadas circunstâncias, esses valores sejam compensados em tributos futuros ou solicitados de volta em forma de restituição.

Auditoria e conformidade tributária

A auditoria tributária, amparada por um conhecimento profundo da legislação, como o Código Tributário Nacional, e práticas de conformidade, são fundamentais para assegurar que a empresa esteja em dia com suas obrigações fiscais, evitando a formação de novas dívidas tributárias e possibilitando a identificação de oportunidades legais de economia tributária.

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O perdão de dívidas tributárias no Brasil é uma realidade viabilizada por meio de legislações específicas e programas de parcelamento. Dada a complexidade das leis fiscais, é essencial uma gestão tributária atenta e bem informada.

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